Casos e reportagens

Histórias reais que mudaram leis

Cada caso reúne dados verificados, repercussão social e impacto legislativo. Todas as referências levam a fontes oficiais.

Legislação

06 de agosto de 2025

Caso Felca — vídeo "Adultização" e a criação do ECA Digital

O influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca) publicou em agosto de 2025 um vídeo-denúncia de mais de 50 minutos expondo a adultização e a exploração de crianças nas redes sociais. Impacto: Acelerou a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, sancionado como Lei nº 15.211/2025 ("ECA Digital" ou "Lei Felca").

Fonte:Agência Câmara dos Deputados (2025)

Ambiente digital

15 de julho de 2025

Caso "Mineblox" — aliciamento de adolescente em comunidade de jogo online

Adolescente identificada como Vitória foi aliciada por um adulto em comunidades ligadas a jogos online e Discord. O caso virou alerta nacional sobre grooming. Impacto: Reforçou a discussão sobre verificação de idade, moderação ativa e responsabilidade das plataformas de jogos.

Fonte:SaferNet Brasil — Indicadores (2025)

Operação policial

01 de outubro de 2024

Operação Luz na Infância — combate ao CSAM

Operação coordenada pelo Ministério da Justiça contra o armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil (CSAM) na internet, com mais de 10 edições desde 2017. Impacto: Centenas de mandados cumpridos, prisões em todos os estados brasileiros e identificação de vítimas em parceria com Interpol e NCMEC.

Fonte:Ministério da Justiça e Segurança Pública (2024)

Legislação

08 de março de 2021

Caso Henry Borel — violência intrafamiliar

O menino Henry Borel Medeiros, 4 anos, morreu vítima de agressões no apartamento onde vivia. O caso evidenciou a violência intrafamiliar e a dificuldade de identificação de maus-tratos. Impacto: Resultou na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra crianças.

Fonte:Planalto — Lei 14.344/2022 (2021)

Repercussão nacional

04 de abril de 2014

Caso Bernardo Boldrini

Bernardo, 11 anos, foi assassinado pela madrasta e pelo pai. O caso expôs falhas do Conselho Tutelar e do Judiciário, que receberam alertas anteriores sem agir a tempo. Impacto: Motivou debates sobre a Lei da Escuta Especializada (Lei nº 13.431/2017), que regulamenta a oitiva protegida de crianças vítimas ou testemunhas.

Fonte:Planalto — Lei 13.431/2017 (2014)

Histórico

18 de maio de 1973

Caso Araceli — origem do Maio Laranja

Araceli Crespo, 8 anos, foi sequestrada, abusada e assassinada em Vitória (ES) em 18 de maio de 1973. O crime tornou-se símbolo da luta contra a violência sexual infantil no Brasil. Impacto: Em homenagem a Araceli, a Lei nº 9.970/2000 instituiu o 18 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Fonte:Planalto — Lei 9.970/2000 (1973)