Legislação
Sancionada a Lei nº 15.211/2025 — "ECA Digital" inspirado no caso Felca
A nova lei obriga plataformas digitais a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos que envolvam adultização e exploração.
Notícias verificadas, pesquisas e atualizações legais. Esta área é atualizada continuamente pelo painel editorial.